SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0145683-76.2025.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Fabiane Pieruccini
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 23 00:00:00 BRT 2026

Decisão